RES-008-2014

DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 04/92

Resolução 8/2014 · 2014-05-13

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Resolução GMC nº 04/92 ('Práticas Adequadas para a Fabricação e Inspeção de Qualidade de Medicamentos'), cujo conteúdo reproduzia diretrizes da OMS já desatualizadas, substituídas pela Res. GMC nº 15/09 sobre Boas Práticas de Fabricação de Produtos Farmacêuticos. Incorporação exigida de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai até 30/11/2014.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SALUD
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K1 · Saúde pública e epidemiologia
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2014-05-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2014_008__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 04/92 y 15/09 del Grupo Mercado Común.

res_2014_008__pre_cons_1 · Considerando

Que el contenido de la Resolución GMC Nº 04/92 “Prácticas Adecuadas para la Fabricación y la Inspección de Calidad de Medicamentos” corresponde a directrices internacionales de la Organización Mundial de la Salud que ya no se encuentran vigentes.

res_2014_008__pre_cons_2 · Considerando

Que las prácticas adecuadas para la fabricación y la inspección de calidad de medicamentos más actualizadas para los Estados Partes corresponden a la Resolución GMC Nº 15/09 “Buenas Prácticas de Fabricación de Productos Farmacéuticos y mecanismo de implementación en el ámbito del MERCOSUR”. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2014_008__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC Nº 04/92 “Prácticas Adecuadas para la Fabricación y la Inspección de Calidad de Medicamentos”.

res_2014_008__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución necesita ser incorporada sólo al ordenamiento jurídico interno de la República Argentina, la República Federativa del Brasil, la República del Paraguay y la República Oriental del Uruguay. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 30/XI/14. XCIV GMC - Caracas, 13/V/14.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.