Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-008-2026

REQUISITOS DE BUENAS PRÁCTICAS PARA LA ORGANIZACIÓN Y EL FUNCIONAMIENTO DE SERVICIOS ODONTOLÓGICOS

Resolução 8/2026 · 2026-05-20

Situação do ato
Em incorporação
Estado da matéria
Aguarda incorporação
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os Requisitos de Boas Práticas para a organização e o funcionamento dos serviços odontológicos, aplicáveis a todos os serviços do setor nos Estados Partes, com vistas a fortalecer a qualidade, a segurança e a acessibilidade do atendimento bucodental na região. Determina que os requisitos sejam incluídos na regulamentação nacional, podendo cada Estado Parte agregar exigências complementares. Indica o SGT Nº 11 "Saúde" para os organismos nacionais competentes, com incorporação exigida até 16/XI/2026.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
BUENAS PRÁCTICAS / SERVICIO ODONTÓLÓGICO
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E1 · Serviços e reconhecimento profissional
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2026-05-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2026_008__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

res_2026_008__pre_cons_1 · Considerando

Que la salud bucodental constituye un componente esencial de la salud general y del bienestar de la población.

res_2026_008__pre_cons_2 · Considerando

Que los servicios odontológicos desempeñan un papel fundamental en la prevención, diagnóstico, tratamiento y rehabilitación de las enfermedades bucodentales.

res_2026_008__pre_cons_3 · Considerando

Que, en el marco de los procesos de integración sanitaria impulsados por el MERCOSUR, resulta necesario promover criterios comunes que contribuyan al fortalecimiento de la calidad, seguridad y accesibilidad de los servicios odontológicos en los Estados Parte.

res_2026_008__pre_cons_4 · Considerando

Que es necesario contar con Requisitos de Buenas Prácticas en los servicios odontológicos. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2026_008__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar los "Requisitos de Buenas Prácticas para la organización y el funcionamiento de los servicios odontológicos ", que constan como Anexo y forman parte de la presente Resolución.

res_2026_008__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Requisitos de Buenas Prácticas establecidos en la presente Resolución son aplicables a todos los servicios odontológicos.

res_2026_008__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Requisitos de Buenas Prácticas establecidos en la presente Resolución deben ser incluidos en la reglamentación de la organización y del funcionamiento de los servicios odontológicos de cada Estado Parte, pudiendo agregarse requisitos complementarios por la autoridad nacional competente conforme a las necesidades de cada ordenamiento jurídico nacional.

res_2026_008__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los Estados Partes indicarán, en el ámbito del Subgrupo de Trabajo N° 11 “Salud” (SGT N° 11), los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2026_008__art_5 · Artigo

Art. 5 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 16/XI/2026. CXXXIX GMC - Asunción, 20/V/26

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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