Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-009-1994

REGLAMENTO DE LA REUNION DE MINISTROS DE JUSTICIA

Resolução 9/1994 · 1994-08-03

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento da Reunião de Ministros de Justiça do MERCOSUL, constante do Anexo, definindo composição, sistema de presidência rotativa semestral por ordem alfabética dos Estados Partes, periodicidade mínima semestral das reuniões e funcionamento de uma Comissão Técnica encarregada da agenda de trabalho. Prevê que os Acordos alcançados sejam elevados ao GMC e, quando necessário, ao Conselho do Mercado Comum para aprovação.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
REGLAMENTO RMJ
Matéria editorial
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria
L1 · Cooperação jurídica e penal
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1994-08-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 20 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.