RES-009-1996

NORMAS SANITARIAS PARA LA IMPORTACIÓN Y EXPORTACIÓN DE ANIMALES BOVINOS Y BUBALINOS ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Resolução 9/1996 · 1996-04-19

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as normas sanitárias para importação e exportação de animais bovinos e bubalinos entre os Estados Partes do MERCOSUL, atualizando os requisitos da Res GMC 64/94, que derroga. Exige Certificado Zoossanitário Único de origem, atestando região, país ou zona livre de peste bovina, pleuropneumonia contagiosa bovina, febre do Vale do Rift, febre aftosa (vírus exóticos), dermatose nodular contagiosa e encefalopatia espongiforme bovina, conforme prazos do Código Zoossanitário Internacional da OIE (1995). Entrou em vigor no MERCOSUL antes de 1º de julho de 1996; norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: BOVINOS Y BUBALINOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1996-04-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1996_009__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 6/93 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones Nº 91/93 y 64/94 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 11/95 del Subgrupo de Trabajo Nº 8 “Agricultura”.

res_1996_009__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario actualizar los requisitos sanitarios establecidos en la Resolución Nº 64/94 GMC para el intercambio en el Mercosur de bovinos y bubalinos.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1996_009__art_1 · Artigo

Art 1 - Aprobar las “Normas sanitarias para la Importación y Exportación de animales bovinos y bubalinos entre los Estados Partes del Mercosur” que constan como Anexo y forman parte de la presente Resolución.

res_1996_009__art_2 · Artigo

Art 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: SAPYA/SENASA

Brasil: MAARA/SDA

Paraguay: MAG/Subsecretaría de Ganadería y SENACSA

Uruguay: MGAP/DGSG

res_1996_009__art_3 · Artigo

Art 3 - Derógase la Res Nº 64/94 GMC.

res_1996_009__art_4 · Artigo

Art 4 - La presente Resolución entrará en vigor antes del 1º de julio de 1996.

XXI GMC, Buenos Aires, 19 de abril de 1996

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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