RES-009-1997

ELIMINACIÓN DE MEDIDAS CORRESPONDIENTES A LA RES./GMC Nº 32/95, ANEXO I

Resolução 9/1997 · 1997-04-25

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Elimina do Anexo 1 da Res GMC 32/95 ("Eliminação ou harmonização de restrições e medidas não arancelárias") um conjunto de medidas de natureza tributária que não configuram restrições não arancelárias. Alcança impostos internos sobre cigarros com pagamento antecipado (Argentina, Brasil, Paraguai), imposto sobre lucros (Argentina), tratamento impositivo discriminatório sobre filés de merluza argentinos (Brasil) e impostos sobre cigarros e bebidas (Uruguai). Norma de depuração de listagem, incorporação exigida.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MEDIDAS
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A5 · Acesso a mercados de bens
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1997-04-25

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1997_009__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 15/96 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 32/95 del Grupo Mercado Común, y la Propuesta Nº 3/97 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_1997_009__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario considerar las medidas de naturaleza tributaria que no se constituyen en medidas o restricciones no arancelarias.

EL GRUPO MERCADO COMUN: RESUELVE:

res_1997_009__art_1 · Artigo

Art. 1 Eliminar del Anexo 1 de la Resolución 32/95 "Eliminación o armonización de restricciones y medidas no arancelarias", las medidas que figuran como anexo y forman parte de la presente Resolución.

XXV GMC - Asunción, 25/IV/97 FALTA ANEXO

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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