RES-009-2000

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR DE ETIQUETADO DE PRODUCTOS TEXTILES

Resolução 9/2000 · 2000-04-05

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Transição
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL de Etiquetagem de Produtos Têxteis, em português e espanhol, com o objetivo de assegurar a correta identificação de peças de vestuário e fios para orientar a compra e o cuidado do produto ao longo de sua vida útil. Aplica-se ao comércio entre os Estados Partes e às importações extrazona, com implementação a cargo de órgãos de defesa do consumidor e metrologia de cada país. Incorporação exigida até 5/X/2000; norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRODUCTOS TEXTILES
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C4 · Rotulagem e segurança de produtos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-04-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2000_009__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 91/93, 152/96 y 38/98 del Grupo Mercado Común y la Propuesta N° 4/00 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_2000_009__pre_cons_1 · Considerando

La importancia que reviste para los Estados Partes del MERCOSUR de contar con un Reglamento Técnico MERCOSUR de Etiquetado de Productos Textiles, tomando en cuenta el beneficio que dicha norma redundará en los consumidores a través de un instrumento que asegurará una clara y correcta identificación de prendas, hilados, etc., para una correcta elección previo a la compra, el posterior control y las características de tratamiento, limpieza y conservación del producto a lo largo de su vida útil.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2000_009__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Reglamento Técnico MERCOSUR “Etiquetado de Productos Textiles”, en sus versiones en español y portugués, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2000_009__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución, a través de los siguientes organismos:

Argentina: Ministerio de Economía

Brasil: INMETRO

Paraguay: Ministerio de Industria y Comercio

Uruguay: Ministerio de Economía y Finanzas-Dirección General de Comercio - Área de Defensa del Consumidor

res_2000_009__art_3 · Artigo

Art. 3 - El presente Reglamento Técnico se aplicará en el territorio de los Estados Partes al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_2000_009__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes de 5/X/00.

XXXVII GMC- Buenos Aires, 5/IV/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.