RES-009-2011

PROHIBICIÓN DE LA COMERCIALIZACIÓN DE LA LECHE HUMANA EN LOS ESTADOS PARTES

Resolução 9/2011 · 2011-07-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Proíbe a comercialização de leite humano e de seus subprodutos e derivados nos Estados Partes, admitindo apenas a doação voluntária, sem qualquer remuneração ou incentivo, exclusivamente a bancos de leite humano ou centros de coleta habilitados conforme a normativa de cada país. Fundamenta-se na importância da amamentação para a redução da morbimortalidade infantil neonatal e no acesso gratuito ao leite humano para lactentes impossibilitados de mamar diretamente. Incorporação exigida de todos os Estados Partes até 1/1/2012.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: LECHE HUMANA
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K5 · Serviços de saúde, sangue, transplantes e tabaco
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2011-07-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2011_009__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

res_2011_009__pre_cons_1 · Considerando

Que la lactancia materna es imprescindible para la salud del niño/a.

res_2011_009__pre_cons_2 · Considerando

Que es importante la promoción, la protección y el apoyo a la práctica de la lactancia materna por considerarse una estrategia eficaz para la disminución de la morbi-mortalidad infantil con énfasis en el componente neonatal.

res_2011_009__pre_cons_3 · Considerando

Que es una prioridad disponer de leche humana en cantidad y calidad que permitan la alimentación de los lactantes imposibilitados de ser amamantados directamente a pecho o con la leche de su propia madre, como así también para otras situaciones en las que se considere necesaria la utilización de leche humana.

res_2011_009__pre_cons_4 · Considerando

Que los Estados Partes han consensuado la importancia de asegurar el acceso gratuito a la leche humana, sus subproductos y/o derivados.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2011_009__art_1 · Artigo

Art. 1- Queda prohibida la comercialización de la leche humana, sus subproductos y/o derivados.

res_2011_009__art_2 · Artigo

Art. 2 - La leche humana sólo podrá ser donada en forma voluntaria, no pudiendo bajo ningún concepto percibirse a cambio remuneración o incentivo alguno.

res_2011_009__art_3 · Artigo

Art. 3 - La donación a que hace referencia el Art. 2 de la presente Resolución deberá realizarse únicamente a los bancos de leche humana y/o centros de recolección habilitados según la normativa de cada Estado Parte.

res_2011_009__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 01/I/2012.

LXXXIV GMC - Asunción, 17/VI/11.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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