RES-009-2013

DIRECTRICES PARA EL MANEJO SANITARIO DE RESIDUOS SÓLIDOS EN PUERTOS, AEROPUERTOS, TERMINALES INTERNACIONALES DE CARGA Y PASAJEROS Y PASOS FRONTERIZOS TERRESTRES EN EL MERCOSUR (DEROGACIÓN DE LA RES. GMC N° 53/07)

Resolução 9/2013 · 2013-07-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Resolução GMC nº 53/07, que estabelecia diretrizes para o manejo sanitário de resíduos sólidos em portos, aeroportos, terminais internacionais e passos de fronteira do MERCOSUL. Justifica a revogação pela necessidade de um novo marco normativo, alinhado ao Regulamento Sanitário Internacional (2005) e que preveja a participação de outros organismos dos Estados Partes. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SALUD
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K1 · Saúde pública e epidemiologia
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2013-07-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2013_009__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile y la Resolución Nº 53/07 del Grupo Mercado Común.

res_2013_009__pre_cons_1 · Considerando

Que mediante la Resolución GMC N° 53/07 se establecieron los requisitos para el manejo sanitario de residuos sólidos en puertos, aeropuertos, terminales internacionales de cargas y pasajeros y pasos fronterizos terrestres en el MERCOSUR.

res_2013_009__pre_cons_2 · Considerando

Que el tiempo transcurrido desde la adopción de dicha norma ha demostrado la necesidad de contar con un marco normativo que incorpore nuevas disposiciones y prevea la participación de otros organismos de los Estados Partes, en concordancia con el Reglamento Sanitario Internacional (2005).

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2013_009__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC N° 53/07 “Directrices para el Manejo Sanitario de Residuos Sólidos en Puertos, Aeropuertos, Terminales Internacionales de Carga y Pasajeros y Pasos Fronterizos Terrestres en el MERCOSUR”.

res_2013_009__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XCII GMC - Montevideo, 10/VII/13.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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