RES-009-2024

FONDO DE PREVISIÓN DE LOS FUNCIONARIOS MERCOSUR (REGLAMENTACIÓN DEL ARTÍCULO 68 DEL ANEXO DE LA DECISIÓN CMC Nº 15/15)

Resolução 9/2024 · 2024-05-28

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a regulamentação do art. 68 do Anexo da Dec CMC 15/15 (estatuto do funcionário MERCOSUL): procedimento para o funcionário optar por aderir ao sistema previdenciário de um Estado Parte utilizando o capital integrado no Fundo de Previsão — mediante comunicação prévia, declaração juramentada e comprovação do destino dos valores. Norma organizacional interna; dispensa incorporação (art. 5º Dec 20/02).

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2024-05-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2024_009__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 15/15 del Consejo del Mercado Común y la Resolución N° 08/24 del Grupo Mercado Común.

res_2024_009__pre_cons_1 · Considerando

Que, por medio de la Decisión CMC N° 15/15, se regula la condición jurídica de los Funcionarios MERCOSUR, así como sus derechos y obligaciones.

res_2024_009__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario reglamentar aspectos relativos al Fondo de Previsión previstos en el artículo 68, Sección III, Capítulo V, Título II del Anexo de la Decisión CMC Nº 15/15. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2024_009__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la reglamentación del artículo 68, Sección III, Capítulo V, Título II del Anexo de la Decisión CMC Nº 15/15, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2024_009__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. CXXXI GMC - Asunción, 28/V/24.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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