RES-010-2000

INSTRUCCIONES PARA LA FISCALIZACIÓN DEL TRANSPORTE POR CARRETERA DE MERCANCIAS PELIGROSAS EN EL MERCOSUR

Resolução 10/2000 · 2000-04-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas no MERCOSUL, em português e espanhol, com o objetivo de harmonizar os procedimentos de controle e assegurar o cumprimento do Acordo sobre Transporte de Mercadorias Perigosas e de seus anexos. Incorporação exigida pelos Estados Partes.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRANSPORTE DE MERCANCÍAS PELIGROSAS
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-04-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2000_010__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 2/94,14/94 y 8/97 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones N° 1/94, 7/94, 6/98 y 2/99 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 2/99 del SGT N°5 “Transporte e Infraestructura”.

res_2000_010__pre_cons_1 · Considerando

Que las Autoridades Competentes de los Estados Partes deben realizar controles para garantizar que las condiciones de seguridad en que se efectúa el transporte de mercancías peligrosas por carretera se ajusten a la normativa vigente en la materia.

res_2000_010__pre_cons_2 · Considerando

Que es conveniente armonizar los procedimientos de fiscalización de ese tipo de transporte a fin de lograr una mayor eficacia en el cumplimiento de las exigencias del referido Acuerdo, sus Anexos y demás normas e instrucciones aplicables.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2000_010__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las “Instrucciones para la Fiscalización del Transporte por Carretera de Mercancías Peligrosas en el MERCOSUR”, en sus versiones español y portugués, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

XXXVII GMC - Buenos Aires, 5/IV/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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