Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-010-2002

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR DE TÉRMINOS COMUNES PARA ESTUPEFACIENTES, SUSTANCIAS PSICOTRÓPICAS Y PRECURSORES (COMPLEMENTACIÓN DE LA RES. GMC Nº 70/00)

Resolução 10/2002 · 2002-04-18

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Complementa o Regulamento Técnico MERCOSUL de Termos Comuns para Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e Precursores, atualizando o Glossário aprovado pela Res GMC 70/00, para uniformizar a terminologia usada nos trâmites de vigilância sanitária desses insumos e dos medicamentos que os contêm. Aplica-se ao comércio entre os Estados Partes e às importações extrazona, com implementação a cargo das autoridades sanitárias nacionais. Incorporação exigida até 1/X/2002.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
TÉRMINOS COMUNES
Matéria editorial
K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria
K2 · Medicamentos e farmacopeia
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2002-04-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2002_010__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 91/93, 152/96, 38/98 y 70/00 del Grupo Mercado Común.

res_2002_010__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de armonizar los términos comunes utilizados en los trámites relacionados con el ejercicio de las actividades sujetas al régimen de la Vigilancia Sanitaria para Estupefacientes, Sustancias Sicotrópicas y Precursores, tanto como los medicamentos que los contienen.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2002_010__art_1 · Artigo

Art. 1 - Complementar el “Reglamento Técnico MERCOSUR de Términos Comunes para Estupefacientes, Sustancias Sicotrópicas y Precursores”, que figura en el Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2002_010__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución, a través de los siguientes organismos:

Argentina: Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica (ANMAT)

Brasil: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do Ministério da Saúde

Paraguay: Dirección Nacional de Vigilancia Sanitaria (DNVS) del Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_2002_010__art_3 · Artigo

Art. 3 - El presente Reglamento Técnico se aplicará en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y en las importaciones extra-zona.

res_2002_010__art_4 · Artigo

Art. 4 - El Anexo de la presente Resolución complementa la RES. GMC Nº 70/00 - “Glosario de Términos Comunes para Estupefacientes, Sustancias Sicotrópicas y Precursores”.

res_2002_010__art_5 · Artigo

Art. 5 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 1/X/2002.

XLV GMC - Buenos Aires, 18/IV/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.