RES-010-2003

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR PARA EL PROCEDIMIENTO DE MUESTREO Y TOLERANCIAS PARA LOTES DE 5 A 49 UNIDADES EN PRODUCTOS PREMEDIDOS COMERCIALIZADOS EN UNIDADES DE LONGITUD Y/O NÚMERO DE UNIDADES

Resolução 10/2003 · 2003-06-12

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL para o procedimento de amostragem e tolerâncias em lotes de 5 a 49 unidades de produtos pré-medidos comercializados em unidades de comprimento e/ou número de unidades, com o objetivo de facilitar o intercâmbio comercial e garantir a defesa do consumidor. Aplica-se ao comércio entre os Estados Partes e às importações extrazona, com implementação a cargo de órgãos de metrologia e defesa do consumidor de cada país. Incorporação exigida até 08/XII/2003; norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PROCEDIMIENTO DE MUESTREO
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C3 · Metrologia e produtos pré-medidos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2003-06-12

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2003_010__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 91/93, 38/98, 58/99, 23/00 y 56/02 del Grupo Mercado Común.

res_2003_010__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario definir claramente el procedimiento de muestreo y tolerancias en lotes de 5 a 49 unidades comercializados en unidades longitud y/o números de unidades para facilitar el intercambio comercial entre los países signatarios del Tratado de Asunción, eliminando barreras técnicas así como garantizar la defensa del consumidor.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2003_010__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento Técnico MERCOSUR para el Procedimiento de Muestreo y Tolerancias para Lotes de 5 a 49 Unidades en Productos Premedidos Comercializados en Unidades de Longitud y/o Número de Unidades”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2003_010__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución, a través de los siguientes organismos:

Argentina: Ministerio de la Producción, Secretaría de la Competencia, la Desregulación y la Defensa del Consumidor (S.C.D. y D.C.) Brasil: Instituto Nacional de Metrología, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) Paraguay: Instituto Nacional de Tecnología y Normalización (INTN) Uruguay: Ministerio de Industria, Energía y Minería (MIEM)

res_2003_010__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Resolución se aplica en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_2003_010__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 08/XII/03.

L GMC - Asunción, 12/VI/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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