RES-010-2005

SECRETARÍA DEL MERCOSUR

Resolução 10/2005 · 2005-04-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza a extensão, até 31 de dezembro de 2005, do prazo excepcional que dispensa o funcionário Oscar Pastore do limite de idade estabelecido no art. 11 da Res. GMC nº 06/04 para funcionários da Secretaria do MERCOSUL, prorrogando exceção já concedida pela Res. GMC nº 51/03. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2005-04-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2005_010__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 01/03, 51/03 y 06/04 del Grupo Mercado Común.

res_2005_010__pre_cons_1 · Considerando

Que el Grupo Mercado Común aprobó las Normas Generales relativas a los funcionarios de la Secretaría del MERCOSUR.

res_2005_010__pre_cons_2 · Considerando

Que sí bien se ha establecido un límite de edad para los funcionarios, existen circunstancias debidamente justificadas, que podrían permitir algunas excepciones.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2005_010__art_1 · Artigo

Art. 1 - Autorizar la extensión del plazo de la prórroga indicado en la Res. GMC Nº 51/03, que en carácter excepcional, exceptúa al Señor Oscar Pastore, del límite de edad establecido en el Art. 11 de la Res. GMC Nº 06/04, hasta el 31 de diciembre de 2005.

res_2005_010__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LVII GMC - Asunción, 15/IV/05

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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