RES-010-2011

ADDENDUM N° 3 AL CONVENIO DE FINANCIACIÓN MERCOSUR-UNIÓN EUROPEA PARA EL PROYECTO DE COOPERACION PARA LA ARMONIZACION DE NORMAS Y PROCEDIMIENTOS VETERINARIOS Y FITOSANITARIOS, INOCUIDAD DE ALIMENTOS Y PRODUCCIÓN AGROPECUARIA DIFERENCIADA N° ALA/2005/17-887

Resolução 10/2011 · 2011-07-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Adendo nº 3 ao Convênio de Financiamento MERCOSUL-União Europeia para o projeto de cooperação ALA/2005/17-887, voltado à harmonização de normas e procedimentos veterinários e fitossanitários, inocuidade de alimentos e produção agropecuária diferenciada, assinado em 25 de abril de 2011, para prorrogar o prazo de execução do projeto e viabilizar a conclusão das atividades previstas. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN TÉCNICA INTERNACIONAL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G3 · Cooperação técnica e financeira internacional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2011-07-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2011_010__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 10/91, 59/00 y 12/04 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 26/92, 57/05 y 32/06 del Grupo Mercado Común.

res_2011_010__pre_cons_1 · Considerando

Que fue suscripto entre el MERCOSUR y la Unión Europea el Convenio de Financiación MERCOSUR-Unión Europea para el Proyecto de Cooperación para la Armonización de Normas y Procedimientos Veterinarios y Fitosanitarios, Inocuidad de Alimentos y Producción Agropecuaria Diferenciada N° ALA/2005/17-887.

res_2011_010__pre_cons_2 · Considerando

Que se identificó la necesidad de prorrogar el período de ejecución del Proyecto para ser posible la implementación de todas las actividades previstas.

res_2011_010__pre_cons_3 · Considerando

Que es competencia del Grupo Mercado Común aprobar los programas de cooperación técnica internacional de apoyo al MERCOSUR.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2011_010__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Addendum N° 3 al Convenio de Financiación MERCOSUR-Unión Europea para el proyecto de “Cooperación para la Armonización de Normas y Procedimientos Veterinarios y Fitosanitarios, Inocuidad de Alimentos y Producción Agropecuaria Diferenciada N° ALA/2005/17-887 firmado el 25 de abril de 2011, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2011_010__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Anexo a la presente Resolución se encuentra únicamente en idioma español.

res_2011_010__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXXXIV GMC - Asunción, 17/VI/11.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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