RES-010-2020

ESTÁNDAR 3. 7. REQUISITOS FITOSANITARIOS ARMONIZADOS POR CATEGORÍA DE RIESGO PARA EL INGRESO DE ARTÍCULOS REGLAMENTADOS (DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 52/02)

Resolução 10/2020 · 2020-06-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Estândar Fitossanitário 3.7, com requisitos fitossanitários harmonizados por categoria de risco para o ingresso de artigos regulamentados nos Estados Partes, atualizando e derrogando a Res GMC 52/02. Define categorias de risco fitossanitário e os requisitos exigidos para cada uma, a serem aplicados pelas Organizações Nacionais de Proteção Fitossanitária (ONPFs). Indica o SGT Nº 8 "Agricultura" para os organismos nacionais competentes, com incorporação exigida até 01/I/2021.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REQUISITOS FITOSANITARIOS ARTÍCULOS REGLAMENTADOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D2 · Sanidade vegetal
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2020-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2020_010__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 06/96 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 52/02 del Grupo Mercado Común.

res_2020_010__pre_cons_1 · Considerando

Que por Resolución GMC Nº 52/02 se aprobaron los requisitos fitosanitarios armonizados por categoría de riesgo para el ingreso de productos vegetales, aplicados por las Organizaciones Nacionales de Protección Fitosanitaria (ONPFs) de los Estados Partes para el ingreso de productos vegetales.

res_2020_010__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario actualizar dichos requisitos fitosanitarios, teniendo en cuenta la actual situación fitosanitaria de los Estados Partes. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2020_010__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Estándar 3.7. Requisitos fitosanitarios armonizados por categoría de riesgo para el ingreso de artículos reglamentados”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2020_010__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes indicarán, en el ámbito del Subgrupo de Trabajo N° 8 “Agricultura” (SGT N° 8), los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2020_010__art_3 · Artigo

Art. 3 - Derogar la Resolución GMC Nº 52/02.

res_2020_010__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes de 01/I/2021. GMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 11/VIII/20.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.