RES-011-1993

MARCO REGULATORIO PARA PRODUCTOS VETERINARIOS

Resolução 11/1993 · 1993-06-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Marco Regulatório para Produtos Veterinários, harmonizando os requisitos de registro desses produtos e dos estabelecimentos que os fabricam ou comercializam entre os Estados Partes, com definições amplas que abrangem aditivos, promotores, antissépticos, desinfetantes e pesticidas de uso animal. Busca facilitar a circulação regional dos produtos observando normas estritas de qualidade, eficácia e segurança. Incorporação exigida pelos Estados Partes, com comunicação do texto interno ao GMC.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRODUCTOS VETERINARIOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1993-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El art. 13 del Tratado de Asunción, el art.10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación Nº 2/93 del Subgrupo de Trabajo Nº 3 "Normas Técnicas".

res_1993_011__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesaria la armonización de los requisitos para el Registro de Productos Veterinarios y de los establecimientos que los fabriquen y/o comercialicen, entre los Estados Partes del MERCOSUR;

res_1993_011__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario promover el avance científico en la Sanidad Animal y el desarrollo de la industria de productos veterinarios, de acuerdo con el progreso tecnológico;

res_1993_011__pre_cons_3 · Considerando

Que es conveniente facilitar la circulación de productos veterinarios entre los Estados Partes cumpliendo con las más estrictas normas de calidad, eficacia y seguridad.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE :

res_1993_011__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el "Marco Regulatorio para Productos Veterinarios" que se adjunta en el Anexo I.

res_1993_011__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución y comunicarán el texto de las mismas al Grupo Mercado Común.

X GMC - Asunción, 30/VI/1993.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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