RES-011-2004

REUNIÓN ESPECIALIZADA SOBRE AGRICULTURA FAMILIAR EN EL MERCOSUR

Resolução 11/2004 · 2004-06-25

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria a Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar no MERCOSUL, como foro para fortalecer políticas públicas do setor, promover o comércio e facilitar a comercialização de produtos da agricultura familiar da região, coordenada por representantes governamentais dos quatro Estados Partes com participação da sociedade civil. Prevê a possibilidade de reunião com Chile e Bolívia em temas de interesse comum, conforme as Decisões CMC nº 14/96 e 12/97. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2004-06-25

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2004_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 04/91, 09/91, 14/96, 12/97, 59/00 y 38/03 del Consejo del Mercado Común.

res_2004_011__pre_cons_1 · Considerando

La conveniencia de establecer un foro destinado al fortalecimiento de las políticas volcadas al desarrollo de la agricultura familiar en el ámbito del MERCOSUR.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2004_011__art_1 · Artigo

Art. 1 - Crear la “Reunión Especializada sobre Agricultura Familiar en el MERCOSUR”, con la finalidad de fortalecer las políticas públicas para el sector, promover el comercio de los productos de agricultura familiar y facilitar la comercialización de productos oriundos de la agricultura familiar de la región.

res_2004_011__art_2 · Artigo

Art. 2 - La Reunión Especializada sobre Agricultura Familiar del MERCOSUR será coordinada por los representantes gubernamentales de los cuatro Estados Partes. Las respectivas Secciones Nacionales asegurarán la participación de las entidades representativas de la Sociedad Civil.

Para el ejercicio de sus actividades, la Reunión Especializada podrá contar con el asesoramiento de las asociaciones regionales legalmente reconocidas, que tengan como objetivo temas relacionados a la agricultura familiar en áreas relativas a los objetivos y principios del MERCOSUR.

res_2004_011__art_3 · Artigo

Art. 3 - La Reunión Especializada podrá reunirse con la presencia de Chile y de Bolivia en aquellos temas de interés común, de acuerdo con las Decisiones CMC N° 14/96 y 12/97.

res_2004_011__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LIV GMC - Buenos Aires, 25/VI/04

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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