RES-011-2007

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR SOBRE CANTIDAD NOMINAL DE PRODUCTOS PREMEDIDOS (DEROGACIÓN DE LA RES. GMC Nº 12/93)

Resolução 11/2007 · 2007-06-21

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Resolução GMC nº 12/93, que substituía o art. 3º da Resolução GMC nº 41/92 sobre regulamento técnico de produtos pré-medidos, no âmbito da adequação da legislação metrológica entre os Estados Partes. Indica os órgãos nacionais de metrologia responsáveis pela implementação (INMETRO no Brasil, entre outros). Incorporação exigida de todos os Estados Partes até 18/12/2007.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: RTM PRODUCTOS PREMEDIDOS
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C3 · Metrologia e produtos pré-medidos
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2007-06-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2007_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 08/03 el Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 12/93 del Grupo Mercado Común.

res_2007_011__pre_cons_1 · Considerando

Que se hace necesario adecuar la legislación metrológica entre los Estados Partes;

res_2007_011__pre_cons_2 · Considerando

Que por tal motivo los Estados Partes resolvieron derogar la Resolución GMC Nº 12/93 que sustituye el Artículo 3º de la Resolución GMC Nº 41/92.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2007_011__art_1 · Artigo

Art.1 - Derogar la Resolución GMC Nº 12/93 relativa a la sustitución del Artículo 3 de la Resolución GMC Nº 41/92.

res_2007_011__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Organismos Nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución son:

Argentina: Ministerio de Economía y Producción Secretaría de Comercio Interior Brasil: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) Paraguay: Ministerio de Industria y Comercio Uruguay: Ministerio de Industria, Energía y Minería

res_2007_011__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 18/XII/07.

LXVIII GMC - Asunción, 21/VI/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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