RES-011-2018

PROCEDIMIENTO PARA LA REALIZACIÓN DE CONCURSOS

Resolução 11/2018 · 2018-04-19

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o "Procedimento para a realização de concursos", que substitui o Capítulo III do Título II do Anexo da Dec CMC 15/15, agilizando a seleção e contratação de pessoal nos órgãos do MERCOSUL custeados por aportes dos Estados Partes. Ampara-se no art. 4 da Dec CMC 15/15, que faculta ao GMC alterar essas disposições organizacionais. Norma interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PROCEDIMIENTO CONCURSOS
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I4 · Cargos, remuneração e pessoal
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2018-04-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2018_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 15/15 del Consejo del Mercado Común.

res_2018_011__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesario agilizar el procedimiento para la selección y contratación de personal en los órganos del MERCOSUR que cuenten con un presupuesto conformado por aportes de los Estados Partes.

res_2018_011__pre_cons_2 · Considerando

Que el Artículo 4 de la Decisión CMC N° 15/15 faculta al Grupo Mercado Común, cuando lo estime oportuno, a modificar las disposiciones contenidas en el Anexo de dicha Decisión. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2018_011__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Procedimiento para la realización de concursos”, que consta como Anexo, forma parte de la presente Resolución y sustituye el Capítulo III del Título II del Anexo de la Decisión CMC N° 15/15.

res_2018_011__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. CVII GMC - Asunción, 19/IV/18.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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