RES-011-2020

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR SOBRE LISTA POSITIVA DE ADITIVOS PARA ELABORACIÓN DE MATERIALES PLÁSTICOS Y REVESTIMIENTOS POLIMÉRICOS DESTINADOS A ENTRAR EN CONTACTO CON ALIMENTOS (MODIFICACIÓN DE LAS RESOLUCIONES GMC Nº 39/19 Y 62/19)

Resolução 11/2020 · 2020-06-30

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o prazo de adequação previsto no art. 6º da Resolução GMC nº 39/19 (Regulamento Técnico MERCOSUL sobre lista positiva de aditivos para materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos), já alterado pela Res. GMC 62/19, fixando novo prazo de doze meses a partir da aprovação desta Resolução. Incorporação exigida de todos os Estados Partes até 1/1/2021.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2020-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2020_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 56/92, 38/98, 32/07, 45/17, 39/19 y 62/19 del Grupo Mercado Común.

res_2020_011__pre_cons_1 · Considerando

Que la armonización de los Reglamentos Técnicos tiende a eliminar las barreras comerciales que generan las diferentes normativas nacionales, de conformidad con lo establecido en el Tratado de Asunción.

res_2020_011__pre_cons_2 · Considerando

Que la Resolución GMC N° 39/19 aprobó el Reglamento Técnico MERCOSUR sobre la lista positiva de aditivos para la elaboración de materiales plásticos y revestimientos poliméricos destinados a entrar en contacto con alimentos.

res_2020_011__pre_cons_3 · Considerando

Que los Estados Partes, debido a los avances en este tema, consideraron necesario actualizar el Reglamento Técnico MERCOSUR sobre la lista positiva de aditivos para materiales plásticos destinados a la elaboración de envases y equipamientos en contacto con alimentos.

res_2020_011__pre_cons_4 · Considerando

Que es necesario modificar el plazo para adecuación del sector productivo a los requisitos establecidos en la Resolución GMC Nº 39/19. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2020_011__art_1 · Artigo

Art. 1 - Modificar el plazo de adecuación previsto en el artículo 6 de la Resolución GMC N° 39/19, incluido de conformidad con lo dispuesto en la Resolución GMC N° 62/19, por un plazo de doce (12) meses contados a partir de la aprobación de la presente Resolución.

res_2020_011__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes de 01/I/2021. GMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 11/VIII/20.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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