Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-011-2021

PROTECCIÓN AL CONSUMIDOR HIPERVULNERABLE

Resolução 11/2021 · 2021-08-26

Situação do ato
Em incorporação
Estado da matéria
Aguarda incorporação
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Define como consumidores em situação de hipervulnerabilidade as pessoas físicas com vulnerabilidade agravada em razão de idade, estado físico ou mental, ou circunstâncias sociais, econômicas, étnicas ou culturais, listando como causas possíveis — não taxativas — ser criança, idoso, pessoa com deficiência, migrante, turista, integrante de comunidade indígena, ou estar em vulnerabilidade socioeconômica, entre outras. Determina que cada Estado Parte adote, gradualmente, medidas de acesso à justiça, orientação, linguagem clara e proteção diferenciada para esse público, incluindo proteção contra publicidade enganosa e de dados pessoais. Incorporação exigida de todos os Estados Partes até 15/1/2022.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
DEFENSA DEL CONSUMIDOR
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E3 · Concorrência e defesa do consumidor
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2021-08-26

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.