RES-011-2025

REQUISITOS DE BUENAS PRÁCTICAS PARA LA ORGANIZACIÓN Y EL FUNCIONAMIENTO DE SERVICIOS DE HEMOTERAPIA

Resolução 11/2025 · 2025-07-01

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os Requisitos de Boas Práticas para a organização e o funcionamento dos serviços de hemoterapia, aplicáveis a todas as instituições públicas e privadas do setor, com foco na segurança de doadores, usuários e trabalhadores. Cada Estado Parte deve incorporá-los à própria regulamentação, podendo agregar exigências complementares. Incorporação exigida até 28/12/2025.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: HEMOTERAPIA / SALUD
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K1 · Saúde pública e epidemiologia
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2025-07-01

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2025_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

res_2025_011__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario contar con Requisitos de Buenas Prácticas para la organización y el funcionamiento de los servicios de hemoterapia. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2025_011__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar los "Requisitos de Buenas Prácticas para la organización y el funcionamiento de los servicios de hemoterapia", que constan como Anexo y forman parte de la presente Resolución.

res_2025_011__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Requisitos de Buenas Prácticas establecidos en la presente Resolución son aplicables a todos los servicios de hemoterapia.

res_2025_011__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Requisitos de Buenas Prácticas establecidos en la presente Resolución deben ser incluidos en la reglamentación de la organización y del funcionamiento de los servicios de hemoterapia de cada Estado Parte, pudiendo agregarse requisitos complementarios a la legislación nacional conforme la necesidad de cada Estado Parte.

res_2025_011__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los Estados Partes indicarán, en el ámbito del Subgrupo de Trabajo N° 11 “Salud” (SGT N° 11), los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2025_011__art_5 · Artigo

Art. 5 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 28/XII/2025. LXIV GMC Ext. - Buenos Aires, 01/VII/25

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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