RES-012-1992

REPRESENTACIÓN DEL SECTOR PRIVADO EN EL SGT Nº 11

Resolução 12/1992 · 1992-04-01

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estabelece que a representação do setor privado no SGT nº 11 (Assuntos Laborais) seja a mesma utilizada por trabalhadores e empregadores de cada Estado Parte na Conferência Internacional do Trabalho, afastando os critérios gerais de representação previstos no Regulamento do GMC, dada a especificidade da matéria.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTUA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1992-04-01

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1992_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción del 26 de marzo de 1991 y la Recomendación N° 2 del SGT. N° 11 - Asuntos Laborales-

res_1992_012__pre_cons_1 · Considerando

Que dada la materia específica a cargo de este S.G.T., no resulta conveniente utilizar los criterios generales sobre representación del sector privado previsto en el Reglamento de este Grupo Mercado Común.

Por ello,

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1992_012__art_1 · Artigo

Artículo 1- Establecer que la representación del sector privado en el S.G.T. N° 11 sea el de los trabajadores y empleadores imperante en cada Estado Parte para la constitución de sus Delegaciones a la Conferencia Internacional del Trabajo.

V GMC- Buenos Aires, 1/IV/1992.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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