RES-012-1994

PAUTAS GENERALES PARA EL DESPACHO ADUANERO

Resolução 12/1994 · 1994-08-03

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as "Pautas Gerais para o Despacho Aduaneiro", constantes de anexo, para orientar a adequação progressiva das legislações nacionais enquanto não entra em vigor o Código Aduaneiro do MERCOSUL. Fixa cronograma para que o SGT Nº 2 "Assuntos Aduaneiros" elabore, a partir de propostas nacionais, as Normas de Aplicação correspondentes. Instrumento de transição típico dos primeiros anos da união aduaneira.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-08-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Art. 13 del Tratado de Asunción, la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común, y la Recomendación Nº 5/94 del Subgrupo de Trabajo Nº 2, "Asuntos Aduaneros".

res_1994_012__pre_cons_1 · Considerando

Que hasta tanto se adopte una normativa que permita procedimientos armonizados en materia de despacho aduanero es imprescindible establecer pautas que permitan a los Estados Partes orientar sus acciones hacia la elaboración de sus normativas internas.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_012__art_1 · Artigo

Art. 1. Aprobar las "Pautas Generales para el Despacho Aduanero" que figura como Anexo a la presente Resolución.

res_1994_012__art_2 · Artigo

Art. 2. Hasta tanto entre en vigor la legislación aduanera básica del MERCOSUR - Código Aduanero - y sus Normas de Aplicación, las Administraciones Aduaneras de los Estados Parte, deberán tener en cuenta las Pautas mencionadas en art. 1 para la adecuación progresiva de su legislación interna.

res_1994_012__art_3 · Artigo

Art. 3. Dichas Pautas deberán ser consideradas por el SGT Nº 2 - Asuntos Aduaneros - para la elaboración de las "Normas de Aplicación Relativa al Despacho Aduanero" que se encuentra a su cargo.

res_1994_012__art_4 · Artigo

Art. 4. Para dar cumplimiento a lo dispuesto en el artículo anterior, deberán implementarse las siguientes acciones en el marco del SGT Nº 2:

I. La Sección Nacional de cada Estado Parte, preparará una propuesta de Norma de Aplicación relativa al tema antes del 30/9/94.

II. Luego de esa fecha el SGT Nº 2 deberá armonizar las propuestas mencionadas en el ítem anterior y elaborar el anteproyecto de Norma de Aplicación, antes del 30/10/94.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.