RES-012-1997

REGLAMENTO TÉCNICO DE NIVELES DE COMPLEJIDAD DE LOS SERVICIOS DE LA MEDICINA TRANSFUSIONAL

Resolução 12/1997 · 1997-06-17

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Transição
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico "Níveis de Complexidade dos Serviços de Medicina Transfusional", com entrada em vigor fixada para 14/12/1997, e indica os órgãos nacionais responsáveis pela implementação — os Ministérios da Saúde de cada Estado Parte. Norma técnica setorial hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MEDICINA TRANSFUSIONAL
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K5 · Serviços de saúde, sangue, transplantes e tabaco
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1997-06-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1997_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 91/93 y 130/96 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 6/97 del SGT Nº 3 "Reglamentos Técnicos".

res_1997_012__pre_cons_1 · Considerando

Que es imprescindible contar con una definición armonizada de los niveles de complejidad de los servicios de medicina transfusional.

res_1997_012__pre_cons_2 · Considerando

Que es conveniente asegurar una adecuada asistencia hemoterapéutica que cubra los requerimientos transfusionales de la población.

res_1997_012__pre_cons_3 · Considerando

Que los Servicios de Hemoterapia Públicos y Privados necesitan de niveles de complejidad uniformes y armonizados en todos los Estados Partes.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1997_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Reglamento Técnico "Niveles de Complejidad de los Servicios de la Medicina Transfusional" que consta como anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_1997_012__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución, a través de los siguientes organismos:

Argentina: Ministerio de Salud y Acción Social

Brasil: Secretaría de Vigilancia Sanitaria del Ministerio de Salud

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_1997_012__art_3 · Artigo

Art. 3. La presente Resolución entrará en vigencia el 14/XII/97.

XXVI GMC - Asunción, 17/VI/97

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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