RES-012-2005

MODIFICACIÓN DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE ARANCEL EXTERNO COMÚN

Resolução 12/2005 · 2005-06-09

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova modificações na Nomenclatura Comum do MERCOSUL e no Arancel Externo Comum no setor de metais não ferrosos, incluindo o desdobramento do código de ferrita de estrôncio (2841.90) e de partes de bombas e hastes de bombeamento para extração de petróleo (8413.91, TEC de 14%BK). Determina que, a partir de 1º de janeiro de 2006, a subpartida 7409.31 seja incorporada conforme a nova redação, tornando sem efeito a modificação equivalente aprovada pela Resolução GMC nº 01/05; a norma entra em vigor em 1º de janeiro de 2006, com incorporação prévia obrigatória.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2005-06-09
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Metais não ferrosos e obras

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2005_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nros. 7/94, 22/94 y 31/04 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 65/01 del Grupo Mercado Común.

res_2005_012__pre_cons_1 · Considerando

Que se hace necesario ajustar la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común, instrumentos esenciales de la Unión Aduanera.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2005_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la “Modificación de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común”, en sus versiones en español y portugués, que figuran como Anexo y forman parte de la presente Resolución.

res_2005_012__art_2 · Artigo

Art. 2 - A partir del 1 de enero del 2006 la subpartida 7409.31 deberá ser incorporada a los ordenamientos jurídicos internos de los Estados Partes conforme a la modificación aprobada que consta en el presente Anexo, dejando sin efecto la modificación aprobada para la misma en la Resolución GMC Nº 01/05.

res_2005_012__art_3 · Artigo

Art. 3 - Las modificaciones a la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común, aprobadas por la presente Resolución, tendrán vigencia a partir del 01/I/2006, debiendo los Estados Partes asegurar su incorporación a sus respectivos ordenamientos jurídicos nacionales antes de esa fecha.

LVIII GMC - Asunción, 09/VI/05

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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