RES-012-2006

ESTRUCTURA Y CRITERIOS PARA LA ELABORACIÓN DE REGLAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUR DE IDENTIDAD Y CALIDAD DE PRODUCTOS VEGETALES IN NATURA

Resolução 12/2006 · 2006-06-22

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o documento "Estrutura e Critérios para a Elaboração de Regulamentos Técnicos MERCOSUL de Identidade e Qualidade de Produtos Vegetais In Natura", que fixa o modelo-padrão (objetivo, âmbito, definições) a ser seguido nos regulamentos técnicos setoriais de produtos vegetais frescos. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRODUCTOS VEGETALES IN NATURA
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D1 · Agricultura, pecuária, sementes e agricultura familiar
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2006-06-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2006_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 32/92 y Nº 56/02 del Grupo Mercado Común.

res_2006_012__pre_cons_1 · Considerando

Que los Reglamentos Técnicos MERCOSUR de Identidad y Calidad de los alimentos permiten asegurar un tratamiento equivalente en lo que respecta a su identificación y clasificación para fines de comercialización en el ámbito del MERCOSUR, y también preservar la salud de los consumidores, eliminar barreras técnicas no arancelarias y prevenir fraudes y prácticas desleales en el comercio.

res_2006_012__pre_cons_2 · Considerando

Que la Resolución GMC Nº 32/92 aprobó el Reglamento Técnico para Fijación de Identidad y Calidad de los Alimentos.

res_2006_012__pre_cons_3 · Considerando

Que los alimentos, de origen vegetal in natura, en función de sus particularidades, requieren una reglamentación específica sobre algunos aspectos relativos a su Identidad y Calidad.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2006_012__art_1 · Artigo

Art.1- Aprobar el Documento “Estructura y Criterios para la Elaboración de Reglamentos Técnicos MERCOSUR de Identidad y Calidad de Productos Vegetales in natura”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2006_012__art_2 · Artigo

Art.2- Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXIII GMC - Buenos Aires, 22/VI/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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