RES-012-2013

PRIORIDADES DEL MERCOSUR EN MATERIA DE COOPERACIÓN RECIBIDA

Resolução 12/2013 · 2013-07-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as prioridades do MERCOSUL em matéria de cooperação recebida — políticas sociais regionais no âmbito do Plano Estratégico de Ação Social (PEAS), participação de organizações sociais, cooperação cultural e audiovisual, ciência e capacitação, integração produtiva, inocuidade de alimentos, transporte e estatística —, a serem atualizadas pelo GMC com assessoria do Grupo de Cooperação Internacional (GCI) quando oportuno. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN TÉCNICA INTERNACIONAL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G3 · Cooperação técnica e financeira internacional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2013-07-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2013_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile, las Decisiones Nº 10/91, 12/04, 12/11, 10/12 y 11/12 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 37/12 del Grupo Mercado Común.

res_2013_012__pre_cons_1 · Considerando

Que la cooperación recibida por el MERCOSUR es reconocida como una modalidad de cooperación que contribuye al fortalecimiento del proceso de integración regional.

res_2013_012__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta conveniente establecer líneas prioritarias que permitan planificar, negociar y diseñar la cooperación recibida de forma que esté alineada con la “Política de Cooperación Internacional del MERCOSUR”.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2013_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las siguientes prioridades del MERCOSUR en materia de cooperación recibida:

Políticas sociales regionales, en el ámbito del Plan Estratégico de Acción Social del MERCOSUR (PEAS), establecido por la Decisión CMC N° 12/11

Participación de las organizaciones sociales en el proceso de integración

Cooperación en materia cultural, audiovisual y de apoyo a la sociedad de la información

Ciencia, innovación tecnológica y capacitación

Integración productiva

Inocuidad de los alimentos

Transporte

Estadística

res_2013_012__art_2 · Artigo

Art. 2 - El GMC actualizará las prioridades contenidas en la presente Resolución, cuando lo estime oportuno, asesorado por el GCI.

res_2013_012__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XCII GMC - Montevideo, 10/VII/13.

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A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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