Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-012-2014

GARANTÍA EN UNA OPERACIÓN DE TRÁNSITO ADUANERO INTERNACIONAL

Resolução 12/2014 · 2014-05-13

Situação do ato
Em incorporação
Estado da matéria
Aguarda incorporação
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Permite às empresas transportadoras habilitadas para o transporte internacional de mercadorias, no âmbito de operações de trânsito aduaneiro sob o ATIT, optar por apresentar garantias formais em substituição à garantia constituída pelos próprios veículos, para evitar a indisponibilidade da frota quando a garantia precisa ser executada. As garantias devem satisfazer as autoridades aduaneiras conforme a legislação de cada Estado Parte. Incorporação exigida de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai até 30/11/2014, e da Venezuela em até 180 dias após sua adesão ao ATIT.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ADUANA
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2014-05-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.