RES-012-2021

MODIFICACIÓN DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR - REGLA DE TRIBUTACIÓN PARA PRODUCTOS DEL SECTOR AERONÁUTICO

Resolução 12/2021 · 2021-08-26

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a atualização da "Regra de Tributação do AEC/TEC para Produtos do Setor Aeronáutico", fixando alíquota de 0% para aeronaves da posição 88.02, suas partes (88.03) e uma extensa lista de subposições de insumos e componentes usados na fabricação, reparo e manutenção de aeronaves. A revisão decorre da entrada em vigor da VII Emenda do Sistema Harmonizado em 1/1/2022. Vigência a partir de 1/9/2021.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2021-08-26

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2021_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 07/94, 22/94 y 31/04 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 70/06, 40/10 y 26/16 del Grupo Mercado Común.

res_2021_012__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario actualizar la "Regla de Tributación del Arancel Externo Común para los Productos del Sector Aeronáutico", establecida en 1994, teniendo en cuenta que el dinamismo del sector aeronáutico incorpora constantemente nuevas tecnologías y que la VII Enmienda del Sistema Armonizado entrará en vigor el 1° de enero de 2022. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2021_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las modificaciones de la “Regla de Tributación para Productos del Sector Aeronáutico” que constan como Anexo y forman parte de la presente Resolución.

res_2021_012__art_2 · Artigo

Art. 2 - Las modificaciones aprobadas por la presente Resolución entrarán en vigor a partir del 01/IX/2021, debiendo los Estados Partes asegurar su incorporación a su respectivo ordenamiento jurídico nacional previo a esa fecha. GMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 26/VIII/21.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.