RES-013-1993

CONTROL DE MERCADERÍAS PREACONDICIONADAS

Resolução 13/1993 · 1993-06-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que os Estados Partes apliquem, como controle de conteúdo em mercadorias pré-acondicionadas, o sistema de tolerância e amostragem estabelecido na Recomendação OIMRL-87 (1989) da Organização Internacional de Metrologia Legal, com entrada em vigor a partir de 31 de dezembro de 1994. Visa compatibilizar critérios de tolerância entre os Estados Partes, apoiando-se em normas internacionais.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C1 · Regulamentos técnicos industriais
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1993-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_013__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El art. 13 del Tratado de Asunción, el art. 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación Nº 5/93 del Subgrupo de Trabajo Nº 3 "Normas Técnicas".

res_1993_013__pre_cons_1 · Considerando

Que la armonización de los reglamentos técnicos propenderá a eliminar los obstáculos que generan las diferencias en los reglamentos técnicos nacionales.

res_1993_013__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario compatibilizar los criterios de tolerancias y sistema de muestreo para control de las mismas sobre mercaderías preacondicionadas.

res_1993_013__pre_cons_3 · Considerando

Que dicha medida reconoce como fundamentos normas internacionales

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE :

res_1993_013__art_1 · Artigo

Art. 1- Los Estados Partes aplicarán como control de contenido en mercaderías preacondicionadas el sistema de tolerancia y muestreo establecido en la Recomendación de la Organización Internacional de Metrología Legal Nº 87 (OIMRL-87) 1989 (E)).

res_1993_013__art_2 · Artigo

Art. 2- Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución.

res_1993_013__art_3 · Artigo

Art. 3- La presente Resolución comenzará a regir a partir del 31 de diciembre de 1994.

X GMC - Asunción, 30/VI/1993.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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