RES-013-1996

GUÍA DE BUENAS PRÁCTICAS DE FABRICACIÓN PARA PRODUCTOS FARMOQUÍMICOS

Resolução 13/1996 · 1996-04-19

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Matéria extinta
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico "Guia de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Farmoquímicos", com entrada em vigor fixada para 1/7/1996, e indica os órgãos sanitários nacionais responsáveis pela implementação, entre eles a ANMAT na Argentina.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRODUCTOS FARMOQUÍMICOS
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K2 · Medicamentos e farmacopeia
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1996-04-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1996_013__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 18/92, 58/92 y 91/93 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 21/94 del SGT Nº 3 “Reglamentos Técnicos”.

res_1996_013__pre_cons_1 · Considerando

Que los Estados Partes armonizaron y aprobaron el documento “Guía de buenas prácticas de fabricación para industrias farmoquímicas”

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE :

res_1996_013__art_1 · Artigo

Art 1 - Aprobar el Reglamento Técnico “Guía de buenas prácticas de fabricación para productos farmoquímicos” que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_1996_013__art_2 · Artigo

Art 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina:

Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica (ANMAT)

Brasil:

Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde

Paraguay:

Dirección de Vigilancia Sanitaria del Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay:

Ministerio de Salud Pública

res_1996_013__art_3 · Artigo

Art 3 - La presente Resolución entrará en vigor en el Mercosur antes del 1º de julio de 1996.

XXI GMC, Buenos Aires, 19/IV/96.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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