RES-013-1998

AJUSTE DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE AEC

Resolução 13/1998 · 1998-07-22

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Ajusta a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e o AEC/TEC correspondente na área eletrônica, unificando os códigos 8541.21.90 e 8542.40.10 e incorporando desdobramentos para comutadores codificadores digitais e transistores de efeito de campo com junção heterogênea (HEMT/HJ FET), com AEC/TEC variando entre 3% e 15%. Estados Partes devem incorporar antes de 22/9/1998.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1998-07-22
Referências tarifárias: 7 códigos NCM
Setores: Elétricos e eletrônicos

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1998_013__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 7/94, 22/94 y 15/97 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 36/95 del Grupo Mercado Común y la Propuesta Nº 6/98 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_1998_013__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario ajustar la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común, instrumentos esenciales de la Unión Aduanera.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1998_013__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el ajuste de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común que figura como Anexo, en sus versiones en español y portugués, y forma parte de la presente Resolución, de conformidad con lo dispuesto en el Artículo 1 de la Decisión CMC Nº 15/97.

res_1998_013__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del día 22/IX/98.

XXX GMC - Buenos Aires, 22/VII/98

1. SUSTITUCIONES DE CÓDIGOS

NCM DONDE DICE:

NCM DEBE DECIR:

8541.21.90 Los demás

8541.21.9 Los demás 8542.40.10 De espesor de capa inferior o igual a 1 micrómetro

8542.40.1 De espesor de capa inferior o igual a 1 micrómetro

2. INCORPORACIONES

NCM DESCRIPCIÓN AEC (%)

8536.50.30 Conmutadores codificadores digitales, aptos para montaje en circuitos impresos

3 BIT 8541.21.91 De efecto de campo, con juntura heterogénea (HJ FET o HEMT)

3 BIT 8541.21.99 Los demás

9 BIT 8542.40.11 Con frecuencia de operación superior o igual a 800 MHz

3 BIT 8542.40.19 Los demás

15 BIT

PÁGINA

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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