RES-013-2005

PAUTAS NEGOCIADORAS DEL GRUPO AD HOC DE BIOTECNOLOGÍA AGROPECUARIA

Resolução 13/2005 · 2005-06-09

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as pautas negociadoras do Grupo Ad Hoc de Biotecnologia Agropecuária, criado pela Res. GMC 13/04, repetindo os objetivos de harmonização regulatória, coordenação de aprovações de OGMs, análise de rotulagem e articulação de posições internacionais. Norma organizacional, hoje revogada (status DEROGADA); dispensava incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PAUTAS NEGOCIADORAS
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2005-06-09

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2005_013__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 26/03 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 13/04 del Grupo Mercado Común.

res_2005_013__pre_cons_1 · Considerando

Que por la Resolución GMC N° 13/04 se crea el Grupo Ad Hoc de Biotecnología Agropecuaria.

res_2005_013__pre_cons_2 · Considerando

Que en el marco del desarrollo tecnológico y del proceso de integración del MERCOSUR, es necesario establecer las Pautas Negociadoras del mencionado Grupo Ad Hoc.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2005_013__art_1 · Artigo

Art.1 - Aprobar las siguientes “Pautas Negociadoras del Grupo Ad Hoc de Biotecnología Agropecuaria”:

1. Armonizar y coordinar los Marcos Regulatorios sobre Bioseguridad y las normativas relacionadas entre los Estados Partes.

2. Iniciar el análisis sobre la posible coordinación de las aprobaciones comerciales de OGMs.

3. Analizar las implicancias del etiquetado de alimentos derivados de la biotecnología agropecuaria en el plano regional e internacional.

4. Realizar consultas entre los Estados Partes con miras a coordinar posiciones en el marco de las negociaciones Internacionales (OMC, CODEX, Protocolo de Cartagena, etc).

res_2005_013__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LVIII GMC - Asunción, 09/VI/05

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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