RES-013-2012

ADDENDUM N° 4 AL CONVENIO DE FINANCIACIÓN MERCOSUR – UNIÓN EUROPEA “COOPERACIÓN PARA LA ARMONIZACIÓN DE NORMAS Y PROCEDIMIENTOS VETERINARIOS Y FITOSANITARIOS, INOCUIDAD DE ALIMENTOS Y PRODUCCIÓN AGROPECUARIA DIFERENCIADA”

Resolução 13/2012 · 2012-06-14

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Adendo nº 4 ao Convênio de Financiamento MERCOSUL-União Europeia para o projeto de cooperação em harmonização de normas veterinárias e fitossanitárias, inocuidade de alimentos e produção agropecuária diferenciada (ALA/2005/17-887), firmado originalmente em 22 de junho de 2006, para prorrogar o prazo de execução do projeto. Norma organizacional, hoje revogada (status DEROGADA); dispensava incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN TÉCNICA INTERNACIONAL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G3 · Cooperação técnica e financeira internacional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2012-06-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2012_013__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 10/91 y 12/04 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 26/92, 57/05, 32/06, 29/09 y 10/11 del Grupo Mercado Común.

res_2012_013__pre_cons_1 · Considerando

Que el Convenio de Financiación entre la Unión Europea y el MERCOSUR para el Proyecto “Cooperación para la Armonización de Normas y Procedimientos Veterinarios y Fitosanitarios, Inocuidad de Alimentos y Producción Agropecuaria Diferenciada” ALA/2005/17-887 fue suscripto el 22 de junio de 2006.

res_2012_013__pre_cons_2 · Considerando

Que es competencia del Grupo Mercado Común aprobar los Programas de Cooperación Técnica Internacional de apoyo al MERCOSUR.

res_2012_013__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario prorrogar el período de ejecución del proyecto para hacer posible la implementación de todas las actividades previstas.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2012_013__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la firma del Addendum N° 4 al Convenio de Financiación MERCOSUR - UE “Cooperación para la Armonización de Normas y Procedimientos Veterinarios y Fitosanitarios, Inocuidad de Alimentos y Producción Agropecuaria Diferenciada”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2012_013__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Anexo de la presente Resolución se encuentra únicamente en el idioma español.

res_2012_013__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXXXVIII GMC - Buenos Aires, 14/VI/12.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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