RES-013-2025

DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC N° 74/96

Resolução 13/2025 · 2025-07-01

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Resolução GMC nº 74/96, que aprovava o modelo e as características do Cartão de Entrada/Saída (TES) para os transportes aéreo, fluvial ou marítimo e terrestre, no âmbito da revisão periódica do acervo normativo do MERCOSUL e à luz do Acordo sobre Registro Migratório Eletrônico. Incorporação exigida apenas de Argentina e Uruguai, até 18/10/2025.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRANSITO DE PERSONAS / ENTRADA Y SALIDA
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J3 · Migração, residência e cidadania
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2025-07-01

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2025_013__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Acuerdo sobre Registración Migratoria Electrónica, la Decisión N° 08/03 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 74/96 del Grupo Mercado Común.

res_2025_013__pre_cons_1 · Considerando

Que, por la Resolución GMC Nº 74/96, se aprobó el modelo y características de la Tarjeta de Entrada/Salida (TES) para los transportes aéreos, fluvial o marítimo y terrestre.

res_2025_013__pre_cons_2 · Considerando

Que, conforme el resultado de la revisión periódica del acervo normativo del MERCOSUR, resulta conveniente su actualización teniendo en cuenta aquellas normas que han cumplido el período de aplicación y/o que se encuentran en desuso o desactualizadas. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2025_013__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC Nº 74/96 “Tarjeta de Entrada/Salida (TES)”.

res_2025_013__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución necesita ser incorporada sólo al ordenamiento jurídico interno de Argentina y Uruguay. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 18/X/2025. LXIV GMC Ext. - Buenos Aires, 01/VII/25

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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