RES-014-1992

COMISIÓN TÉCNICA DE LA REUNIÓN DE MINISTROS DE JUSTICIA

Resolução 14/1992 · 1992-04-01

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Insta os Ministérios de Justiça e de Relações Exteriores dos Estados Partes a designarem os funcionários que integrarão a Comissão Técnica da Reunião de Ministros de Justiça do MERCOSUL, criada pela Decisão CMC nº 8, em cumprimento ao compromisso de harmonização legislativa do bloco.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1992-04-01

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1992_014__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción suscripto el 26 de marzo de 1991, la Decisión Número 8 del Consejo del Mercado Común, en virtud de la cual se crea la Reunión de Ministros de Justicia del MERCOSUR, el Acta de la I Reunión de los Ministros de Justicia de los Estados Partes del Tratado de Asunción y

res_1992_014__pre_cons_1 · Considerando

Que el Mercado Común del Sur implica el compromiso de los Estados Partes de armonizar sus legislaciones en las áreas pertinentes para lograr el fortalecimiento del proceso de integración,

Por ello,

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1992_014__art_1 · Artigo

Artículo 1- Instar a los Ministerios de Justicia y de Relaciones Exteriores de los Estados Partes a designar a los funcionarios que integrarán la Comisión Técnica de la Reunión de Ministros de Justicia del Mercado Común del Sur.

V GMC- Buenos Aires, 1/IV/1992.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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