RES-014-2006

PRINCIPIOS GENERALES DE ACCESO A LA PROFESIÓN DE TRANSPORTISTA

Resolução 14/2006 · 2006-06-22

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o numeral 6, alínea a, do Anexo da Res GMC 58/94 (Princípios Gerais de Acesso à Profissão de Transportista), redefinindo o critério de capacidade transportativa dinâmica mínima da frota em 80 toneladas, admitindo composição por tratores com semirreboque, caminhões com reboque ou caminhões, conforme o Acordo 1.50 de medição de carga útil. Incorporação exigida dos Estados Partes até 22/XII/2006.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRANSPORTE
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2006-06-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2006_014__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 20/02 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 58/94 del Grupo Mercado Común.

res_2006_014__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de establecer el alcance y contenido específico del numeral 6 literal a) del Anexo de la Resolución GMC N° 58/94 "Principios Generales de Acceso a la Profesión de Transportista y su Ejercicio en el Ámbito del MERCOSUR", a efectos de asegurar la plena y correcta aplicación de la citada Resolución.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2006_014__art_1 · Artigo

Art. 1 - Sustitúyase el numeral 6 literal a) del Anexo de la Resolución GMC N° 58/94 "Principios Generales de Acceso a la Profesión de Transportista y su Ejercicio en el Ámbito del MERCOSUR", el que quedará redactado de la siguiente manera:

"Ser propietaria de una flota que tenga una capacidad transportativa dinámica total mínima de 80 (ochenta) toneladas, la cual podrá integrarse a través de equipos del tipo tractor con semiremolque, camiones con acoplado, o vehículos del tipo camión, según el Acuerdo 1.50 “Sistema normalizado de medición de la carga útil de los vehículos de autotransporte internacional de cargas”, aprobado en la XIV Reunión de Ministros de Obras Públicas y Transporte de los países del Cono Sur.

res_2006_014__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 22/XII/2006.

LXIII GMC - Buenos Aires, 22/VI/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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