RES-014-2012

MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC N° 68/08

Resolução 14/2012 · 2012-06-14

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Eleva os tetos mensais de benefícios dos funcionários dos órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL fixados no Anexo II da Res GMC 68/08: US$ 375 para assistência médica e hospitalar e US$ 360 para ajuda-escola, com US$ 90 por dependente. O aumento vale a partir de 1º de julho de 2012, custeado por recursos excedentes do exercício, condicionado à disponibilidade de fundos que não comprometa o funcionamento normal dos órgãos. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MODIFICACIÓN
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I4 · Cargos, remuneração e pessoal
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2012-06-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2012_014__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 68/08 y 54/10 del Grupo Mercado Común.

res_2012_014__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesario actualizar los montos máximos establecidos para el pago de los beneficios relacionados con la asistencia médica y hospitalaria y la ayuda escuela a los funcionarios de los órganos de la estructura institucional del MERCOSUR.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2012_014__art_1 · Artigo

Art. 1 - Elevar los montos máximos mensuales establecidos en los artículos 1 y 2 del Anexo II de la Resolución GMC N° 68/08 a US$ 375 (trescientos setenta y cinco dólares estadounidenses) para el pago de asistencia médica y hospitalaria y a US$ 360 (trescientos sesenta dólares estadounidenses) para la ayuda escuela, fijándose en US$ 90 (noventa dólares estadounidenses) la suma por dependiente.

res_2012_014__art_2 · Artigo

Art. 2 - El incremento de los montos actuales, según lo indicado en el artículo 1 de la presente Resolución, será aplicado a partir del 1° de julio de 2012 y financiado durante el presente ejercicio con recursos excedentes, en la medida que los órganos de la estructura institucional del MERCOSUR cuenten con fondos disponibles y no se comprometa su normal funcionamiento.

res_2012_014__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXXXVIII GMC - Buenos Aires, 14/VI/12.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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