Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-014-2014

RÉGIMEN DE INFRACCIONES Y SANCIONES APLICABLES POR INCUMPLIMIENTO DE LOS LÍMITES DE PESO EN VEHÍCULOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL POR CARRETERA EN EL MERCOSUR

Resolução 14/2014 · 2014-05-13

Situação do ato
Em incorporação
Estado da matéria
Aguarda incorporação
Matéria
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina a aplicação, ao transporte internacional rodoviário de cargas e passageiros, do regime nacional de sanções por excesso de peso, tomando como limites máximos os valores acordados no MERCOSUL, para corrigir a assimetria entre o tratamento dado a veículos nacionais e estrangeiros. Os Estados Partes devem aperfeiçoar seus Acordos de Pesos e Dimensões e divulgar em seus sites os cálculos das sanções. Incorporação exigida da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai até 30/XI/2014; para a Venezuela, o prazo é de 180 dias contados da incorporação da Res GMC 65/08, sem afetar a vigência simultânea para os demais sócios.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
TRANSPORTE
Matéria editorial
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria
F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2014-05-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 11 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.