RES-014-2018

GRUPO AD HOC DE TEMAS REGULATORIOS (GAHTR)

Resolução 14/2018 · 2018-04-19

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria o Grupo Ad Hoc de Temas Regulatórios (GAHTR), órgão auxiliar do GMC, incluído na estrutura constante do Anexo I da Dec CMC 24/14, encarregado de analisar propostas de coerência regulatória e iniciativas facilitadoras de comércio de caráter transversal aos Subgrupos de Trabalho. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TEMAS REGULATORIOS
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2018-04-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2018_014__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 24/14 y 45/15 del Consejo del Mercado Común.

res_2018_014__pre_cons_1 · Considerando

Que las negociaciones sobre coherencia regulatoria e iniciativas facilitadoras de comercio tienen carácter transversal abarcando aspectos que son abordados por los Subgrupos de Trabajo con competencia regulatoria.

res_2018_014__pre_cons_2 · Considerando

Que, conforme al Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones CMC Nº 24/14 y 45/15, el Grupo Mercado Común (GMC) puede crear, modificar o suprimir órganos tales como Grupos, Subgrupos de Trabajo, Grupos Ad Hoc y Reuniones Especializadas.

res_2018_014__pre_cons_3 · Considerando

Que los Grupos Ad Hoc son creados para el cumplimiento de un mandato específico. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2018_014__art_1 · Artigo

Art. 1 - Crear el Grupo Ad Hoc de Temas Regulatorios (GAHTR), como órgano auxiliar dependiente del Grupo Mercado Común (GMC) en los términos del Artículo 1, párrafo único, y del Artículo 14, inciso V, del Protocolo de Ouro Preto. Incluir al GAHTR en la estructura del GMC que consta como Anexo I de la Decisión CMC N° 24/14.

res_2018_014__art_2 · Artigo

Art. 2 - Encomendar al GAHTR a analizar propuestas referentes a coherencia regulatoria y a iniciativas facilitadoras de comercio.

res_2018_014__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. CVII GMC - Asunción, 19/IV/18.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.