RES-014-2025

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR SOBRE USO DE FOSFATOS EN POSTRES LÁCTEOS

Resolução 14/2025 · 2025-07-01

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre uso de fosfatos em sobremesas lácteas, autorizando uma extensa lista de fosfatos e polifosfatos de sódio, potássio, cálcio, amônio e magnésio com função estabilizante, no limite conjunto de 0,15 g/100g expresso como fósforo. Aplica-se ao comércio entre os Estados Partes e às importações extrazona. Incorporação exigida até 28/12/2025.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO / ALIMENTOS / FOSFATO EN POSTRES LÁCTEOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2025-07-01

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2025_014__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 31/92, 83/93, 38/98, 52/98 y 45/17 del Grupo Mercado Común.

res_2025_014__pre_cons_1 · Considerando

Que la armonización de los reglamentos técnicos tiene el objetivo de facilitar el comercio en el ámbito del MERCOSUR.

res_2025_014__pre_cons_2 · Considerando

Que los Estados Partes acordaron armonizar el permiso de uso de fosfatos en postres lácteos.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2025_014__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento Técnico MERCOSUR sobre uso de fosfatos en postres lácteos”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2025_014__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Resolución se aplicará en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_2025_014__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes indicarán, en el ámbito del Subgrupo de Trabajo N° 3 “Reglamentos Técnicos y Evaluación de la Conformidad” (SGT N° 3), los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2025_014__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 28/XII/2025.

LXIV GMC Ext. - Buenos Aires, 01/VII/25

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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