RES-015-1992

PROYECTOS DE DECISIÓN AL CMC (N° 1/92 – 10/92)

Resolução 15/1992 · 1992-06-25

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Eleva ao Conselho do Mercado Comum dez propostas de decisão discutidas no âmbito dos Subgrupos de Trabalho e do próprio GMC, entre elas o cronograma de medidas do Tratado de Assunção, o procedimento de queixas e consultas sobre práticas desleais de comércio, o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, e critérios comuns para negociação com terceiros países. Norma de encaminhamento interinstitucional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PROYECTOS DE NORMA
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1992-06-25

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1992_015__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El artículo 13 del Tratado de Asunción suscripto el 26 de marzo de 1991, y

res_1992_015__pre_cons_1 · Considerando

Que los Subgrupos de Trabajo han realizado Recomendaciones que, por la materia que tratan, deben ser consideradas por el Consejo del Mercado Común;

res_1992_015__pre_cons_2 · Considerando

Que, asimismo, el Grupo Mercado Común ha tratado otros temas que deben ser objeto de consideración de dicho Consejo;

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1992_015__art_1 · Artigo

Artículo 1.- Elevar al Consejo del Mercado Común las siguientes propuestas de decisión:

Decisión N° 1: Cronograma de medidas tendientes a la consecución de los objetivos y metas previstos en el Tratado de Asunción.

Decisión N° 2: Cronograma de medidas adicionales a ser presentado durante el primer semestre de 1994.

Decisión N° 3: Procedimiento de Quejas y Consultas sobre Prácticas Desleales de Comercio aplicables durante el período de transición.

Decisión N° 4: Aceptación de los valores y tolerancias de contenidos de productos industriales premedidos.

Decisión N° 5: Aprobación del Protocolo de "Cooperación y Asistencia Jurisdiccional en materia Civil, Comercial, Laboral y Administrativa".

Decisión N° 6: Recomendación de Ratificación de la Convención Interamericana sobre Restitución Internacional de Menores.

Decisión N° 7: Aprobación del Plan Trienal para el Sector Educación en el Contexto del MERCOSUR.

Decisión N° 8: Medidas para evitar el empleo no registrado.

Decisión N° 9: Instrucción a los organismos competentes en frontera para su coordinación interna.

Decisión N° 10: Criterios comunes para la negociación con terceros países. VI GMC- Las Leñas, 25/VI/1992.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.