RES-015-1993

RECONOCIMIENTO DE CERTIFICADO DE CALIBRACIÓN

Resolução 15/1993 · 1993-06-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estabelece o reconhecimento mútuo dos certificados de calibração emitidos pelos institutos metrológicos nacionais responsáveis pelos padrões de medida da região (INTI, INMETRO, INTN, LATU), para fins de acreditação ou manutenção da acreditação de agências de calibração, desde que assegurada a rastreabilidade a padrões primários. A solicitação desses serviços deve ser tramitada exclusivamente pelos próprios institutos. Norma técnica de reconhecimento mútuo; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C1 · Regulamentos técnicos industriais
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1993-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_015__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El art. 13 del Tratado de Asunción, el art. 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación Nº 8/93 del Subgrupo de Trabajo N° 3 "Normas Técnicas".

res_1993_015__pre_cons_1 · Considerando

La gran demanda de servicios metrológicos existentes en determinados países integrantes de la región.

res_1993_015__pre_cons_2 · Considerando

Que algunos institutos cuentan con capacidades metrológicas con la que no cuentan otros institutos nacionales

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE :

res_1993_015__art_1 · Artigo

Art. 1- Los certificados de calibración correspondientes a servicios brindados por un instituto metrológico de la región con la responsabilidad nacional del mantenimiento de los patrones de las unidades de medidas (INTI, INMETRO, INTN, LATU ) emitidos a los efectos de proceder al trámite de acreditación o mantenimiento de la acreditación de agencias de calibración de la región, serán mutuamente reconocidos, siempre que sea asegurada la trazabilidad a patrones primarios en forma satisfactoria.

res_1993_015__art_2 · Artigo

Art. 2- La solicitud de los servicios mencionados en el artículo 1º deberá ser tramitada únicamente a través de los institutos citados.

X GMC - Asunción, 30/VI/1993.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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