RES-015-1999

CREACIÓN DE LA COMISIÓN SOCIOLABORAL DEL MERCOSUR

Resolução 15/1999 · 1999-03-09

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria a Comissão Sociolaboral do MERCOSUL, órgão tripartite e auxiliar do GMC, de caráter promocional e não sancionatório, com instâncias nacionais e regional, destinado a fomentar e acompanhar a aplicação da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL firmada em dezembro de 1998. A Comissão será integrada por um membro titular e um suplente de cada um dos três setores por Estado Parte e deverá elevar ao GMC proposta de regimento interno próprio e das comissões nacionais. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1999-03-09

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_015__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Declaración Sociolaboral del MERCOSUR firmada por los Presidentes de los Estados Partes del Mercado Común del Sur en la reunión del Consejo del Mercado Común, celebrada en Río de Janeiro el 10 de diciembre de 1998.

res_1999_015__pre_cons_1 · Considerando

Que el Artículo 20 de la Declaración Sociolaboral recomienda instituir una Comisión Sociolaboral, como órgano auxiliar del Grupo Mercado Común, con el objeto de fomentar y acompañar la aplicación del instrumento.

res_1999_015__pre_cons_2 · Considerando

Que de conformidad con lo dispuesto en el Art. 14, Num. V del Protocolo de Ouro Preto, es función del Grupo Mercado Común la creación de órganos auxiliares para coadyuvar al cumplimiento de sus objetivos.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_015__art_1 · Artigo

Art. 1 - Crear la Comisión Sociolaboral del MERCOSUR como órgano tripartito, auxiliar del Grupo Mercado Común, que tendrá carácter promocional y no sancionatorio, dotado de instancias nacionales y regional, con el objetivo de fomentar y acompañar la aplicación de la Declaración Sociolaboral del MERCOSUR.

res_1999_015__art_2 · Artigo

Art. 2 - La Comisión Sociolaboral del MERCOSUR elevará al Grupo Mercado Común una propuesta de su propio Reglamento Interno y el de las Comisiones Nacionales.

res_1999_015__art_3 · Artigo

Art. 3 - La Comisión Sociolaboral del MERCOSUR se integrará por un miembro titular y un alterno de cada uno de los tres sectores involucrados por cada Estado Parte del MERCOSUR.

XXXIII GMC - Asunción, 9/III/99

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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