RES-015-2007

MODIFICACIÓN DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR (FE DE ERRATAS A LA RES. GMC 70/06)

Resolução 15/2007 · 2007-06-21

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova fé de erratas à Res GMC 70/06, corrigindo desalinhamentos entre as versões em espanhol e português da Nomenclatura Comum do MERCOSUL — entre eles a Regra de Tributação do Setor Aeronáutico e descrições de produtos como répteis, peixes e hortaliças confeitadas. Esclarece que o ajuste em um idioma não implica correção automática no outro. Vigência a partir de 1/7/2007.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2007-06-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2007_015__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 07/94, 22/94 y 31/04 del Consejo del Mercado Común, y la Resolución N° 70/06 del Grupo Mercado Común.

res_2007_015__pre_cons_1 · Considerando

Que se hace necesario incorporar ajustes a la Nomenclatura Común del MERCOSUR (NCM), así como mantener alineado dicho instrumento arancelario en sus versiones en español y portugués.

res_2007_015__pre_cons_2 · Considerando

Que en la XLV Reunión de la CCM se acordó que las modificaciones de la Nomenclatura en español o portugués no implican necesariamente modificaciones en las dos versiones, por lo cual no cabe la traducción en los dos idiomas.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2007_015__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las “Modificaciones a la Nomenclatura Común del MERCOSUR”, que constan en el Anexo I para la versión en español y en el Anexo II para la versión en portugués de la presente Resolución.

res_2007_015__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Resolución tendrá vigencia a partir del 01/07/07, debiendo los Estados Partes del MERCOSUR incorporarla a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes de esa fecha.

LXVIII GMC - Asunción, 21/VI/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.