RES-015-2012

MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC N° 50/03

Resolução 15/2012 · 2012-06-14

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica a Res GMC 50/03 (Manual Básico de execução orçamentária da Secretaria do MERCOSUL), substituindo o cronograma de pagamento das contribuições dos Estados Partes por três parcelas (março, junho, setembro) ou parcela única até 31 de maio, e prevendo linha de crédito de até 50% do orçamento em caso de inadimplência. Extensível a outros órgãos sem regulação orçamentária própria. Dispensa incorporação; vigência a partir de 1/1/2013.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MODIFICACIÓN
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I1 · Orçamentos e contribuições
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2012-06-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2012_015__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 50/03 del Grupo Mercado Común.

res_2012_015__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesario efectuar modificaciones a las modalidades y plazos de pago de los aportes de los Estados Partes establecidos en la Resolución GMC N° 50/03, a fin de asegurar una mayor previsibilidad para la ejecución presupuestaria de los órganos de la estructura institucional del MERCOSUR.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2012_015__art_1 · Artigo

Art. 1 - Sustituir el texto del numeral 1 del Capítulo II del Anexo de la Resolución GMC N° 50/03 “Manual Básico de ejecución presupuestaria, contabilidad patrimonial y financiera de la SM” por el que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2012_015__art_2 · Artigo

Art. 2 - Lo dispuesto en la presente Resolución será extensivo a todos aquellos órganos cuyas normas de creación o de aprobación de sus respectivos presupuestos hayan previsto la aplicación de la Resolución GMC N° 50/03 y no cuenten con una regulación específica en la materia.

res_2012_015__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Resolución se aplicará a partir del 1° de enero de 2013.

res_2012_015__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXXXVIII GMC - Buenos Aires, 14/VI/12.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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