RES-016-1992

DEFINICIÓN DE CRITERIOS PARA NEGOCIACIONES CON OTROS PAÍSES DE LA ALADI

Resolução 16/1992 · 1992-06-25

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Convoca reunião de Coordenadores do GMC com funcionários governamentais de alto nível, a realizar-se em São Paulo em 14 e 15 de julho de 1992, para definir critérios comuns aplicáveis aos acordos que os países do MERCOSUL mantêm com outros países da ALADI. Fixa pautas gerais, entre elas a renegociação, a partir da definição da TEC/AEC e antes de 31/12/1994, das concessões de acordos já firmados cuja vigência ultrapasse essa data, e a consulta prévia entre os sócios antes da assinatura de novos acordos. Norma de encaminhamento negocial; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: NEGOCIACIÓN
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1992-06-25

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1992_016__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, y

res_1992_016__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesario establecer las pautas a seguir respecto a los acuerdos que los países miembros del MERCOSUR mantienen con otros países de la ALADI;

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1992_016__art_1 · Artigo

ARTICULO 1.- Convocar a una reunión de Coordinadores del Grupo Mercado Común, conjuntamente con los funcionarios gubernamentales de alto nivel, que tendrá por objeto la definición de criterios a ser aplicados por los Estados Partes en sus negociaciones con otros países de la ALADI.

res_1992_016__art_2 · Artigo

ARTÍCULO 2.- Establecer como pautas generales para la definición de tales criterios, las siguientes:

Tomar especialmente en cuenta el Artículo 8° b) del Tratado de Asunción.

La vigencia de los acuerdos que en adelante cada Estado Parte suscriba con otros países de la ALADI no

Las concesiones cuya vigencia se extienda más allá del 31/12/94, resultantes de acuerdos ya suscriptos, deberán ser renegociadas a partir de la definición del arancel externo común y antes de la fecha indicada anteriormente.

d. Las concesiones que se negocien, renegocien o renueven con anterioridad a la definición del arancel externo común como consecuencia de acuerdos ya suscriptos o que pudieran suscribirse, deberán ajustarse a los procedimientos de negociación indicados en los puntos precedentes.

e. Sin perjuicio de la aplicación de los criterios que en este marco se definan, los Estados Partes celebrarán consultas entre sí, previo a la firma de los correspondientes acuerdos.

res_1992_016__art_3 · Artigo

ARTICULO 3.- La mencionada reunión deberá efectuarse el 14 y 15 de julio de 1992, en San Pablo.

VI GMC- Las Leñas, 25/VI/1992.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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