RES-016-1993

ENVASES PLÁSTICOS RETORNABLES DESTINADOS A ENTRAR EN CONTACTO CON BEBIDAS ANALCOHÓLICAS CARBONATADAS

Resolução 16/1993 · 1993-06-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa que as embalagens plásticas retornáveis destinadas a bebidas não alcoólicas carbonatadas comercializadas entre os Estados Partes devem cumprir as exigências constantes de anexo específico, complementando o item 14 do anexo da Res GMC 56/92. A regra não se aplica obrigatoriamente a alimentos envasados destinados à exportação para terceiros países.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1993-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_016__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El art. 13 del Tratado de Asunción, el art. 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación N° 4/92 del Subgrupo de Trabajo Nº 3 "Normas Técnicas".

res_1993_016__pre_cons_1 · Considerando

Que habiéndose fijado en el apartado 14 del Anexo "Disposiciones generales para envases y equipamientos plásticos en contacto con alimentos" de la Resolución 56/92 del Grupo Mercado Común que los envases plásticos retornables para bebidas analcohólicas carbonatadas deben cumplir los requisitos establecidos en una Resolución específica.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE :

res_1993_016__art_1 · Artigo

Art. 1- Los envases plásticos retornables destinados a entrar en contacto con bebidas analcohólicas carbonatadas que se comercialicen entre los Estados Partes del MERCOSUR deberán cumplir con las exigencias establecidas en el Anexo adjunto a esta Resolución "Disposiciones para envases plásticos retornables destinados a entrar en contacto con bebidas analcohólicas carbonatadas".

res_1993_016__art_2 · Artigo

Art. 2- Lo establecido en el artículo 1º no se aplicará obligatoriamente a los alimentos envasados destinados a la exportación a terceros países.

res_1993_016__art_3 · Artigo

Art. 3- Los Estados Partes del MERCOSUR pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución y comunicarán el texto de las mismas al Grupo Mercado Común.

X GMC - Asunción, 30/VI/1993.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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