RES-016-2006

DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC N° 61/92

Resolução 16/2006 · 2006-06-22

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Res GMC 61/92 (Princípios Gerais e Específicos de Quarentena Vegetal), em razão da atualização da Norma Internacional de Medidas Fitossanitárias nº 1 da CIPF/FAO que absorveu a matéria. Incorporação exigida apenas de Brasil e Uruguai, até 22/XII/2006 — sinal de que a norma revogada só havia sido incorporada por esses dois países.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CUARENTENA VEGETAL
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D2 · Sanidade vegetal
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2006-06-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2006_016__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 06/96, 20/02 y 08/03 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 61/92 del Grupo Mercado Común.

res_2006_016__pre_cons_1 · Considerando

Que en el ámbito de la 1ª. Comisión de Medidas Fitosanitarias (CMF) de la Convención Internacional de Protección Fitosanitaria (CIPF) de la FAO ha sido aprobada la revisión de la Norma Internacional de Medida Fitosanitaria (NIMF) N° 01 “Principios Fitosanitarios para la Protección de las Plantas y la aplicación de Medidas Fitosanitarias en el Comercio Internacional” actualizando las materias vinculadas a la Resolución GMC N° 61/92.

res_2006_016__pre_cons_2 · Considerando

Que, en tal sentido, resulta necesario derogar la mencionada Resolución.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2006_016__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC N° 61/92 “Principios Generales y Específicos de Cuarentena Vegetal”.

res_2006_016__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos internos de Brasil y de Uruguay. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 22/XII/2006.

LXIII GMC - Buenos Aires, 22/VI/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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